O Partido Novo protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, por uso indevido de recursos públicos.
De acordo com a ação protocolada nesta quinta-feira (06/04), foi utilizado dinheiro do governo para veicular e manter o site “Brasil Contra Fake”. O documento aponta que o governo federal estimou um investimento de R$ 20 milhões com a campanha publicitária do portal, além do uso de servidores públicos para a realização do serviço. “A criação, por si só, de canal de comunicação oficial do governo Federal para indicar qual notícia deve ser encarada como verdadeira ou falsa não encontra guarida no sistema constitucional brasileiro, que é regido pela liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, revelando, com isso, desperdício de recursos humanos e de recursos públicos em atividades totalmente avessas aos próprios do Estado brasileiro”, argumentam os parlamentares.
Ainda segundo a representação, a própria existência do portal fere o espírito democrático e aos princípios da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa. “Trata- se de postura no mínimo inspirada em países de matiz ditatorial ou autoritária, uma vez que o Governo Federal busca funcionar como o fiel da balança da verdade, tomando o monopólio da verdade, o que poderá ocasionar o descrédito de grandes veículos de imprensa”, afirmam.
O grupo pede que o site seja retirado permanentemente do ar e que o TCU emita uma recomendação de que o Governo Federal não poderá plataformas eletrônicas ou canais de comunicação oficial, “cujo objetivo seja o alegado combate a fake news ou à desinformação, uma vez que essa postura acarreta o mau uso de verbas públicas”. O partido alerta que o objetivo da ação é evitar que o Estado brasileiro tome para si a função de indicar o que é verdade e o que é falso.
